A Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou nesta terça-feira (21), em segundo turno de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do vereador Sidnei Jardim, que estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à alienação parental no município.

O projeto tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar saudável. A alienação parental é definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis, com o intuito de afastá-la do outro genitor, prejudicando os vínculos afetivos entre eles.

De acordo com o texto aprovado, a prática é considerada uma forma de abuso psicológico, configurando-se como um atentado à integridade emocional da criança ou adolescente. “A alienação parental fere o direito à convivência familiar saudável, prejudica as relações de afeto com genitor e familiares e constitui abuso moral”, destaca a justificativa do projeto.

A proposta estabelece uma série de diretrizes para orientar as políticas públicas municipais sobre o tema. Entre os objetivos estão a conscientização da população sobre os riscos e impactos da alienação parental, a prevenção de sua ocorrência, a identificação de casos e a oferta de apoio às famílias envolvidas.

O projeto também prevê a capacitação de profissionais da rede de proteção à infância e adolescência – como educadores, assistentes sociais e profissionais da saúde – para o reconhecimento e o manejo adequado dessas situações.

Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, implementar ações como campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e veículos de comunicação. Estão previstas ainda palestras, seminários e workshops voltados para pais, responsáveis e profissionais das áreas envolvidas.

A legislação se baseia na Lei Federal nº 12.318/2010, que reconhece e define a alienação parental como manipulação emocional intencional ou não, que leva a criança ou adolescente a rejeitar um dos pais, com consequências sérias para seu desenvolvimento psicossocial.

O vereador Sidnei Jardim destacou a importância da informação e da educação no enfrentamento do problema. “Muitos atos de alienação parental são cometidos por desconhecimento. Através da conscientização e da orientação, podemos evitar danos irreparáveis nas relações familiares e no desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.